2.177, de 12.3.97 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

Decretos - 2.177, de 12.3.97 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.177, DE 12 DE MARÇO DE 1997.

Revogado pelo Decreto nº 2.192, de 1997
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º O prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, fica prorrogado até 7 de abril de 1997.~~

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 2.068, de 12 de novembro de 1996, e 2.121, de 13 de janeiro de 1997.~~

~~Brasília, 12 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Luiz Carlos Bresser Pereira

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1997~~

Conteudo atualizado em 06/12/2021