Decretos

Art. 1º Fica constituído junto ao Banco Central do Brasil, que manterá registro contábil dos recursos e operações o "Fundo de Estabilização de Receita Cambial", em substituição ao de igual nome criado pelo artigo 10 do Decreto nº 57.383, de 3 de dezembro de 1965.

I - produto do "encargo financeiro de caráter monetário", exigido sôbre a importação de mercadorias e sôbre as transferências financeiras, a que se refere o art. 29 da Lei número 4.131, de 3.9.62;

II - receita do "imposto de exportação" de que trata a Lei número 5.072 de 12.8.66;

III - parte da receita do "impôsto sôbre operações financeiras" e multas previstas na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966;

Parágrafo único. A critério do Conselho Monetário Nacional, será destacada parcela do impôsto de exportação e, eventualmente, das disponibilidades monetárias do "encargo financeiro", destinadas a reforçar a receita do "Fundo de Financiamento de Exportação - FINEX", em obediência ao disposto no inciso V do art. 61 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e na letra a do art. 5º da Lei nº 5.072, de 12.8.1966.

Art. 4º O Banco Central, que será o gestor do Fundo, poderá executar diretamente suas operações, ou contratá-las com o Banco do Brasil S.A., como agente financeiro, de acôrdo com o inciso VI do art. 19, da Lei nº 4.595, de 31.12.64.