- Voltar Navegação
- 55.931, de 19.4.1965
- 55.929, de 19.4.1965
- 55.915, de 12.4.1965
- 55.891, de 31.3.1965
- 55.888, de 31.3.1965
- 55.884, de 31.3.1965
- 55.881, de 30.3.1965
- 55.874, de 29.3.1965
- 55.871, de 26.3.1965
- 55.868, de 25.3.1965
- 55.864, de 25.3.1965
- 55.839, de 15.3.1965
- 55.838, de 12.3.1965
- 55.820, de 8.3.1965
- 55.815, de 8.3.1965
- 55.814, de 8.3.1965
- 55.795, de 24.2.1965
- 55.790, de 23.2.1965
- 55.784, de 19.2.1965
- 55.782, de 19.2.1965
- 55.771, de 19.2.1965
- 55.762, de 17.2.1965
- 55.748, de 10.2.1965
- 55.741, de 9.2.1965
- 55.649, de 28.1.1965
| Presidência da República |
DECRETO No 55.790, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1965.
| Inclui localidades nas exceções de que trata o art. 1º do Decreto número 54.466, de 14 de outubro de 1964. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o art. 32 da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares),
Decreta:
Art. 1º Ficam Incluídas nas exceções de que trata o item II - Categoria B - do art. 1º do Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964, as localidades situadas nos municípios de Parnamirim no Rio Grande do Norte, Jaboatão e Pau Dalho, em Pernambuco.
Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Bosisio
Arthur da Costa e Silva
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1965
Conteudo atualizado em 02/04/2022
