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| Presidência da República |
DECRETO No 55.010, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLCA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 11.526, de 1960,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 agôsto de 1935 combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a ¿Santa Casa de Misericórdia de Rio Prêto¿ com sede em São José do Rio Prêto, Estado de são Paulo.
Brasília, 17 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.1965
Conteudo atualizado em 04/01/2022
