54.383, de 6.10.1964 - Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.

Decretos - 54.383, de 6.10.1964 - Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 54.383, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964.

Revogado pelo Decreto nº 75.911, de 1975.

Texto para impressão.

Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e em face do que dispõe a Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948,~~

DecretA:

~~Art. 1º O § 3º do art. 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, passa a ter a seguinte redação:~~

~~“Art. 1º ...................................................................................~~

~~..............................................................................................~~

§ 3º Os adidos referidos no parágrafo anterior disporão, cada um, de 2 (dois) Adjuntos, Oficiais Superiores, sendo que um dêles acumulará o cargo de Chefe da Comissão que sua respectiva Fôrça Armada mantém em Washington, e o outro acumulará as funções de Assessor da Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos.

~~..............................................................................................~~

~~..............................................................................................~~

~~Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 6 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.~~

H. Castello Branco
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Vasco da Cunha
Nelson Freire Lavenère Wanderley

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1964

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