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×Conteúdo atualizado em 10/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO No 51.135, DE 3 DE AGOSTO DE 1961.
| Torna sem efeito o Decreto nº 49.961, de 19 de janeiro de 1961. |
DECRETA:
Art
1º - Fica sem efeito o Decreto nº 49.961, de 19 de janeiro de 1961, publicado no Diário Oficial da mesma data.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JâNIO QUADROS
Clemente Mariani
Clóvis Pestana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.1961
Conteudo atualizado em 10/04/2022
