3.906, de 4.9.2001 - 3.906, de 4.9.2001 Publicado no DOU de 5.9.2001 Altera a redação do art. 1o do Decreto no 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Decretos - 3.906, de 4.9.2001 - 3.906, de 4.9.2001 Publicado no DOU de 5.9.2001 Altera a redação do art. 1o do Decreto no 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.906, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 6.827, de 2009

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Altera a redação do art. 1^o do Decreto n^o 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre a presidência e a vice-presidência do CODEFAT.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 3.101, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 1^o .......................................................................~~

~~.....................................................................................~~

§ 2^o A presidência do CODEFAT, eleita bienalmente por maioria absoluta, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando couber à representação do Governo.

~~.....................................................................................~~

§ 4^o A vice-presidência do CODEFAT será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando a presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, devendo ser eleita na forma do § 2^o quando a presidência for exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 4 de setembro de 2001; 108^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 5.9.2001

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