3.743, de 5.2.2001 - 3.743, de 5.2.2001 Publicado no DOU de 6.2.2001 Regulamenta a Lei no 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Decretos - 3.743, de 5.2.2001 - 3.743, de 5.2.2001 Publicado no DOU de 6.2.2001 Regulamenta a Lei no 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

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