3.742, de 1.2.2001 - 3.742, de 1.2.2001 Publicado no DOU de 2.2.2001 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o , § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001.

Decretos - 3.742, de 1.2.2001 - 3.742, de 1.2.2001 Publicado no DOU de 2.2.2001 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o , § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.742, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

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~~Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6^o , § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

~~DECRETA:~~

Art. 1^o Fica fixado em R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), para o exercício de 2001, o valor mínimo de que trata o art. 6^o, § 1^o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Em função do disposto no caput, fica fixado em R$ 381,15 (trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II do ~~art. 2^o do Decreto n^o 3.326, de 31 de dezembro de 1999.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de janeiro de 2001.~~

~~Brasília, 1 de fevereiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Martus Tavares

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.2001~~

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