3.741, de 31.1.2001 - 3.741, de 31.1.2001 Publicado no DOU de 1.2.2001 Altera a redação do art. 5o do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Decretos - 3.741, de 31.1.2001 - 3.741, de 31.1.2001 Publicado no DOU de 1.2.2001 Altera a redação do art. 5o do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.741, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 4.364, de 6.9.2002
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~~Altera a redação do art. 5^o do Decreto n^o 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 5^o do Decreto n^o 2.406, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:~~

"Parágrafo único. Os Centros de Educação Tecnológica privados, independentemente de qualquer autorização prévia, poderão oferecer novos cursos no nível tecnológico da educação profissional nas mesmas áreas profissionais daqueles já regularmente autorizados." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 31 de janeiro de 2001; 180^o Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.2.2001~~

Conteudo atualizado em 07/05/2022