Decretos

Art. 1^o  O Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 3º-A.  Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2^o." (NR)

Art. 2^o  Os Anexos I e II do Decreto nº 3.719, de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2001; 180^o Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.2001 

ANEXO I

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS NO

ANEXO I DO DECRETO Nº 3.719, DE 2001.

REDUÇÃO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ANEXO I
		ATÉ JAN	ATÉ FEV
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	5.405	10.811
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	36.000	36.000

 ANEXO II

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS

NO ANEXO II DO DECRETO N^o 3.719, DE 2001.

ACRÉSCIMO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ANEXO II
		ATÉ JAN	ATÉ FEV
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	5.405	10.811
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	36.000	36.000