3.723, de 10.1.2001 - 3.723, de 10.1.2001 Publicado no DOU de 11.1.2001 Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Decretos - 3.723, de 10.1.2001 - 3.723, de 10.1.2001 Publicado no DOU de 11.1.2001 Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.723, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28.3.2002
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~~Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 27 do Decreto n^o 2.954, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:~~

~~"Parágrafo único. A medida provisória ao ser reeditada sem alteração poderá conter apenas a referenda do Chefe da Casa Civil da Presidência da República." (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180^o Independência e 113^o da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Pedro Parente~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.2001~~

Conteudo atualizado em 16/12/2021