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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 568, DE 7 DE MAIO DE 1969.
Revoga a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o Parecer H-789 da Consultoria Geral da República,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 1969;148º da Independência e 81º da república.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.1969 e retificado em 26.5.19699
Conteudo atualizado em 19/04/2022
