- Voltar Navegação
- 425, de 21.1.69
- 424, de 21.1.69
- 423, de 21.1.69
- 422, de 20.1.69
- 421, de 10.1.69
- 420, de 10.1.69
- 419, de 10.1.69
- 418, de 10.1.69
- 417, de 10.1.69
- 416, de 10.1.69
- 415, de 10.1.69
- 414, de 10.1.69
- 413, de 10.1.69
- 412, de 9.1.69
- 411, de 8.1.69
- 410, de 6.1.69
- 409, de 31.12.68
- 408, de 31.12.68
- 407, de 31.12.68
- 406, de 31.12.68
- 405, de 31.12.68
- 404, de 30.12.68
- 403, de 30.12.68
- 402, de 30.12.68
- 401, de 30.12.68
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 407, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
Fixa alíquotas máximas para o Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 24 da Constituição,
decreta:
Art. 1º As alíquotas máximas do impôsto sôbre circulação de mercadorias serão:
I - Nas operações internas, as alíquotas vigentes em cada Estado em 31 de dezembro de 1968;
II - Nas operações interestaduais e nas operações de exportação para o estrangeiro, 15% (quinze por cento).
Art. 2º No interêsse da política de comércio exterior, fica o Poder Executivo autorizado a, em casos especiais, reduzir de até 50% (cinqüenta por cento), a alíquota máxima fixada no artigo 1º para as operações de exportações para o estrangeiro.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1968; 147º da Independência a 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1968
Conteudo atualizado em 14/07/2021
