- Voltar Navegação
- 400, de 30.12.68
- 399, de 30.12.68
- 398, de 30.12.68
- 397, de 30.12.68
- 396, de 30.12.68
- 395, de 30.12.68
- 394, de 30.12.68
- 393, de 30.12.68
- 392, de 30.12.68
- 391, de 30.12.68
- 390, de 27.12.68
- 389, de 26.12.68
- 388, de 26.12.68
- 387, de 26.12.68
- 386, de 26.12.68
- 385, de 26.12.68
- 384, de 26.12.68
- 383, de 26.12.68
- 382, de 26.12.68
- 381, de 26.12.68
- 380, de 23.12.68
- 379, de 23.12.68
- 378, de 23.12.68
- 377, de 21.12.68
- 376, de 20.12.68
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 388, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968.
Cria dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho da Oitava Região, em Belém, Estado do Pará. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro da Justiça do Trabalho da 8ª Região, em Belém, dois cargos de Juiz do Trabalho Substituto, em cumprimento ao disposto no artigo 654, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), com a nova redação dada pelo artigo 22 do Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei correrão à conta da respectiva dotação orçamentária do próprio Poder Judiciário.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Antonio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1968
Conteudo atualizado em 18/09/2023
