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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 329, DE 2 DE AGOSTO DE 1967.
| Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 58, item II, da Constituição e tendo em vista a urgência da medida e o interêsse público relevante,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967.
Art. 2º Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1967
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Conteudo atualizado em 09/01/2022
