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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.586, DE 16 DE AGOSTO DE 1946.
| Revogado pelo Decreto nº 92.607, de 30.4.1986 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida da cidade de São Francisco para a de Florianópolis a sede do 5º Distrito Naval, a que se refere o Decreto-lei n.º 8.181, de 19 de Novembro de 1945.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Jorge Dedsworth Martins.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1946
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Conteudo atualizado em 27/07/2024