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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 169, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
| Vide Decreto Lei nº 264, de 1967 Vide Decreto nº 64002, de 1969 | Reduz alíquotas do impôsto de importação e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
Resolve baixar o seguinte Decreto-lei:
Art. 1º As alíquotas do impôsto de importação de que trata a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e o Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com uma redução linear de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. A mesma redução de 20% (vinte por cento) é aplicada sôbre as alíquotas convencionais das mercadorias constantes da Lista Nacional do Brasil na ALALC.
Art. 2º O disposto no artigo 1º não revoga os artigos 2º e 6º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1967
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Conteudo atualizado em 09/08/2022