- Voltar Navegação
- 9.622, de 22.8.46
- 9.621, de 21.8.46
- 9.620, de 21.8.46
- 9.619, de 21.8.46
- 9.618, de 21.8.46
- 9.617, de 21.8.46
- 9.616, de 21.8.46
- 9.615, de 20.8.46
- 9.614, de 20.8.46
- 9.613, de 20.8.46
- 9.612, de 20.8.46
- 9.611, de 19.8.46
- 9.610, de 19.8.46
- 9.609, de 19.8.46
- 9.608, de 19.8.46
- 9.607, de 19.8.46
- 9.606, de 19.8.46
- 9.605, de 19.8.46
- 9.604, de 19.8.46
- 9.603, de 16.8.46
- 9.602, de 16.8.46
- 9.601, de 16.8.46
- 9.600, de 16.8.46
- 9.599, de 16.8.46
- 9.598, de 16.8.46
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.442, DE 10 DE JULHO DE 1946.
Altera a redação do art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1946. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,
decreta:
Art. 1º O art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1939, para a ter a seguinte redação:
"Nenhum brasileiro naturalizado poderá exercer profissão liberal sem prévia apresentação de documento que prove achar-se quite com o serviço militar no Brasil."
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
P. Góes Monteiro
Carlos Coimbra da Luz
Jorge Dodworth Martins
Ernesto de Sousa Campos
G. Duncan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1946
*
Conteudo atualizado em 18/04/2023
