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| Presidência da República |
DECRETO-LEI No 2.382, DE 9 DE JULHO DE 1940.
| Dá nova redação à alínea “d”, do artigo 9º do Decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931 |
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º A alínea d do art. 9º do decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931, passa a ter a seguinte redação:
“Em qualquer destes casos, porém, só poderá o prático licenciado excursionar ou fazer serviço ambulante dentro do município de sua residência e nas localidades dos municípios onde não houver dentistas diplomados".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de julho de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1940
*
Conteudo atualizado em 09/03/2022
