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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 2.092, DE 28 DE MARÇO DE 1940.
Retifica o Decreto-lei n. 1.949, de 30 de dezembro de 1939 |
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição
DECRETO:
Art. 1º O art. 47 e seu parágrafo único, do Decreto-lei número 1.949, de 30 de dezembro de 1939, ficam retificados pela forma seguinte :
Art. 47. A tarifa alfandegária para a importação de filmes cinematograficos será :
Impressos :
Até 16 m/m de largura .............................................................. Kg. P.L. 35$0 28$5
De mais de 16 m/m idem .......................................................... Kg. P.L. 70$1 56$9
Classificados como educativos ................................................... Kg. P.L. 7$0 5$7
Virgens..................... ............................................................... Kg. P.L. 7$0 5$7
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos. A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
*
Conteudo atualizado em 20/06/2022