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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 3 DE JULHO DE 1997.
| Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o ingresso do Korea Exchange Bank (Seul-Coréia) no sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em até cem por cento do capital social de banco múltiplo a ser constituído no Brasil pelo Korea Exchange Bank, de Seul-Coréia.
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1997
Conteudo atualizado em 30/01/2022
