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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.4.1997 - Decreto de4.4.1997 Publicado no DOU de 7.4.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ''Centro/Data São Pantaleão", conhecido por ''Fazenda São Francisco'', situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.