Decreto de3.2.1997 - Decreto de3.2.1997 Publicado no DOU de 4.2.1997 Delega competência ao Ministro dos Transportes para a prática dos atos que especifica.

Decretos Não Numerados - Decreto de3.2.1997 - Decreto de3.2.1997 Publicado no DOU de 4.2.1997 Delega competência ao Ministro dos Transportes para a prática dos atos que especifica.

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