Decreto de7.2.2007 - Decreto de7.2.2007 Publicado no DOU de 8.2.2007 Estende o prazo previsto no art 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de n

Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.2007 - Decreto de7.2.2007 Publicado no DOU de 8.2.2007 Estende o prazo previsto no art 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de n

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