Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.1993 - Decreto de29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

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~~Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8.766, de 21 de dezembro de 1993,

~~DECRETA:~~

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite da CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

~~Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.~~

~~Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 29 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993~~

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