Decretos Não Numerados

Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto de 4 de outubro de 1999, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, com área de mil, quatrocentos e noventa hectares, trinta e três ares e oito centiares, situado no Município de Brejo, objeto dos Registros nºs 7.473, fls. 150, Livro 3-D; 7.474, fls. 150, Livro 3-D; 7.565, fls. 169, Livro 3-D; 7.566, fls. 169, Livro 3-D; R-01-274, fls. 139, Livro 2-A; R-1-275, fls. 140, Livro 2-A; R-1-516, fls. 262, Livro 2-A; R-1-520, fls. 264, Livro 2-A; e Matrículas nº^s 2.607, fls. 60, Livro 2-AG e 2.519, fls. 172, Livro 2-AF, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Brejo, Estado do Maranhão, a fim de nele fazer constar que o referido imóvel rural encontra-se registrado e matriculado naquele Cartório sob os nºs 7.473, fls. 150, Livro 3-D; 7.474, fls. 150, Livro 3-D; 7.474, fls. 150, Livro 3-D; 7.565, fls. 169, Livro 3-D; 7.566, fls. 169, Livro 3-D; 7.567, fls. 169, Livro 3-D; R-01-274, fls. 139, Livro 2-A; R-1-275, fls. 140, Livro 2-A; R-1-516, fls. 262, Livro 2-A; R-1-520, fls. 264, Livro 2-A; 2.607, fls. 60, Livro 2-AG e 2.519, fls. 172, Livro 2-AF.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

fernando henrique cardoso
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2000