Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista os Pareceres do Conselho Estadual de Educação do Tocantins n°s 95/91 e 132/93, conforme constam do Processo n° 23000.004764/92-61, do Ministério da Educação e do Desporto.

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Administração e Ciências Contábeis, a serem ministrados pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi, mantida pela Fundação Educacional de Gurupi, com sede na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

LUIZ OCTÁVIO GALLOTTI
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.1994