Artigo 43 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 43



Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art. 30), poderá ser alterado:         (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

        I - se estiver comprovadamente errado;

        II - se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo; ou

        III - se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.

        § 1° O pedido de alteração de nome deverá ser instruído com a documentação prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente.

        § 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício.

        § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva.

        § 4° Poderá ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.