Artigo 107 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso




Artigo 107



Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

        Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.