Estatutos - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 125
Art. 125. Dentro de dez anos contados da publicação da presente Lei ficam isentas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário as transmissões de imóveis rurais realizadas com o objetivo imediato de eliminar latifúndio ou efetuar reagrupamentos de glebas, no propósito de corrigir minifúndios, desde que tais objetivos sejam verificados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
