- Voltar Navegação
- Lei Complementar nº 155, de 27.10.2016
- Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016
- Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016
- Lei Complementar nº 158, de 23.2.2017
- Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017
- Lei complementar nº 160, de 7.8.2017
- Lei Complementar nº 161, de 4.1.2018
- Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018
- Lei Complementar nº 163, de 14.6.2018
- Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018
- Lei Complementar nº 165, de 3.1.2019
- Lei Complementar nº 166, de 8.4.2019
- Lei Complementar nº 167, de 24.4.2019
- Lei Complementar nº 168, de 12.6.2019
- Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019
- Lei Complementar nº 170, de 19.12.2019
- Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019
- Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020
- Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020
- Lei Complementar nº 174, de 5.8.2020
- Lei Complementar nº 175, de 23.9.2020
- Lei Complementar nº 176, de 29.12.2020
- Lei Complementar nº 177, de 12.1.2021
- Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021
- Lei complementar nº 154, de 18.4.2016
| | Presidência da República |
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
| Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º .....................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................................
I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social;
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019
*
Conteudo atualizado em 05/08/2024