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| | Presidência da República |
LEI Nº 14.483, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00 (oitocentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
| ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
| UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta |
| ||||||||
| ANEXO I | Crédito especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de todas as fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 827.286 | |||||||
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| Atividades |
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| 04 301 | 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
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| 827.286 |
| 04 301 | 0032 212B 0002 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Exterior |
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|
| 827.286 |
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| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 827.286 |
| TOTAL - FISCAL | 827.286 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 827.286 | ||||||||
| |
| ||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de todas as fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 827.286 | |||||||
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| Atividades |
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|
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| 28 301 | 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
|
|
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| 827.286 |
| 28 301 | 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
|
|
|
|
|
| 827.286 |
|
|
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| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 827.286 |
| TOTAL - FISCAL | 827.286 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 827.286 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 14/03/2025
