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| | Presidência da República |
LEI Nº 14.487, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas à Emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
| UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
| ||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2219 | Mobilidade Urbana | 5.300.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 15 451 | 2219 00T1 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária |
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| 5.300.000 |
| 15 451 | 2219 00T1 0012 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Estado do Acre |
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|
|
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|
| 5.300.000 |
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|
| Projeto apoiado (unidade): 10 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 26.045 |
|
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|
| F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 5.273.955 |
| TOTAL - FISCAL | 5.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.300.000 | ||||||||
| |
| ||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
| UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
| ||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2219 | Mobilidade Urbana | 5.300.000 | |||||||
|
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
| 15 451 | 2219 00T1 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária |
|
|
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| 5.300.000 |
| 15 451 | 2219 00T1 0166 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Rio Branco - AC |
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|
|
| 5.300.000 |
|
|
| Projeto apoiado (unidade): 10 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 100 | 26.045 |
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| F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 5.273.955 |
| TOTAL - FISCAL | 5.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.300.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 18/03/2025
