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| Presidência da República |
LEI Nº 14.494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00 (trezentos e oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no valor de R$ 378.535.009,00 (trezentos e setenta e oito milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
1031 | Agropecuária Sustentável |
| 2.500.000 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
1031 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 |
|
|
|
|
|
| 2.500.000 |
1031 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional | 20 608 |
|
|
|
|
|
| 2.500.000 |
|
|
| F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 300 | 2.500.000 |
TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
| 5.500.000 | ||||||
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 0467 | Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) | 28 846 |
|
|
|
|
|
| 5.500.000 |
0909 0467 0001 | Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Nacional | 28 846 |
|
|
|
|
|
| 5.500.000 |
|
|
| F | 3-ODC | 0 | 90 | 0 | 180 | 5.500.000 |
TOTAL - FISCAL | 5.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.500.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74920 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - M. Comunicações |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2205 | Conecta Brasil |
| 378.535.009 | ||||||
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
2205 00TT | Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações | 24 722 |
|
|
|
|
|
| 378.535.009 |
2205 00TT 0001 | Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações - Nacional | 24 722 |
|
|
|
|
|
| 378.535.009 |
|
|
| F | 5-IFI | 0 | 50 | 0 | 178 | 378.535.009 |
TOTAL - FISCAL | 378.535.009 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 378.535.009 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
| 5.500.000 | ||||||
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 0617 | Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS | 28 846 |
|
|
|
|
|
| 5.500.000 |
0909 0617 0001 | Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional | 28 846 |
|
|
|
|
|
| 5.500.000 |
|
|
| F | 3-ODC | 0 | 90 | 0 | 180 | 5.500.000 |
TOTAL - FISCAL | 5.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.500.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
| 2.500.000 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
0032 2017 | Comunicação Institucional | 24 131 |
|
|
|
|
|
| 2.500.000 |
0032 2017 0001 | Comunicação Institucional - Nacional | 24 131 |
|
|
|
|
|
| 2.500.000 |
|
|
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 178 | 2.500.000 |
TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
|
|
*
Conteudo atualizado em 24/10/2023