LEI Nº 14.638, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.638, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.638, DE 25 DE JULHO DE 2023

Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.

Conteudo atualizado em 03/08/2023