LEI Nº 14.696, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.696, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Conversão da Medida Provisória nº 1.177, de 2023

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.177, de 2023, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2023.

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2202	Defesa Agropecuária								200.000.000
	Atividades
2202 214Y	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA	20 609							200.000.000
2202 214Y 6500	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário)	20 609							200.000.000
			F	3-ODC	2	30	0	3000	20.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	140.000.000
			F	4-INV	2	30	0	3000	10.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	30.000.000
TOTAL - FISCAL									200.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000.000

Conteudo atualizado em 01/09/2025