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- Lei nº 15.235, de 8.10.2025 Publicada no DOU de 9 .10.2025 Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Lei nº 15.234, de 7.10.2025 Publicada no DOU de 8 .10.2025 Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15233.htm
- Lei nº 15.232, de 6.10.2025 Publicada no DOU de 7 .10.2025 Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio .
- Lei nº 15.231, de 6.10.2025 Publicada no DOU de 7 .10.2025 Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
- Lei nº 15.230, de 2.10.2025 Publicada no DOU de 3 .10.2025 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- Lei nº 15.229, de 2.10.2025 Publicada no DOU de 3 .10.2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
- Lei nº 15.228, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal. Mensagem de veto
- Lei nº 15.227, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- Lei nº 15.226, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
- Lei nº 15.225, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema .
- Lei nº 15.224, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020. Mensagem de veto
- Lei nº 15.223, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
- Lei nº 15.222, de 29.9.2025 Publicada no DOU de 30 .9.2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
- Lei nº 15.221, de 29.9.2025 Publicada no DOU de 30 .9.2025 Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
- Lei nº 15.220, de 26.9.2025 Publicada no DOU de 29 .9.2025 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
- Lei nº 15.219, de 24.9.2025 Publicada no DOU de 25 .9.2025 Institui o Dia de São Miguel Arcanjo .
- Lei nº 15.218, de 24.9.2025 Publicada no DOU de 25 .9.2025 Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte .
- Lei nº 15.217, de 22.9.2025 Publicada no DOU de 23 .9.2025 Confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.
- Lei nº 15.216, de 22.9.2025 Publicada no DOU de 23 .9.2025 Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas.
- nº 15.215, de 18.9.2025 Publicada no DOU de 19 .9.2025 Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
- Lei nº 15.214, de 18.9.2025 Publicada no DOU de 19 .9.2025 Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Lei nº 15.213, de 18.9.2025 Publicada no DOU de 19 .9.2025 Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
- Lei nº 15.212, de 18.9.2025 Publicada no DOU de 19 .9.2025 Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
- Lei nº 15.211, de 17.9.2025 Publicada no DOU de 17 .9.2025 - Edição extra Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Mensagem de veto
- Lei nº 15.210, de 16.9.2025 Publicada no DOU de 17 .9.2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) . Mensagem de veto
| Presidência da República |
LEI Nº 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dê-se ao inciso III do § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a seguinte redação:
“Art. 171. ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 5º ...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
III – pessoa com deficiência; ou
..................................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2025.
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Conteudo atualizado em 26/11/2025
