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- Lei nº 15.235, de 8.10.2025 Publicada no DOU de 9 .10.2025 Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Lei nº 15.234, de 7.10.2025 Publicada no DOU de 8 .10.2025 Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15233.htm
- Lei nº 15.232, de 6.10.2025 Publicada no DOU de 7 .10.2025 Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio .
- Lei nº 15.231, de 6.10.2025 Publicada no DOU de 7 .10.2025 Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
- Lei nº 15.230, de 2.10.2025 Publicada no DOU de 3 .10.2025 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- Lei nº 15.229, de 2.10.2025 Publicada no DOU de 3 .10.2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
- Lei nº 15.228, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal. Mensagem de veto
- Lei nº 15.227, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- Lei nº 15.226, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
- Lei nº 15.225, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema .
- Lei nº 15.224, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020. Mensagem de veto
- Lei nº 15.223, de 30.9.2025 Publicada no DOU de 1º .10.2025 Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
- Lei nº 15.222, de 29.9.2025 Publicada no DOU de 30 .9.2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
- Lei nº 15.221, de 29.9.2025 Publicada no DOU de 30 .9.2025 Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
- Lei nº 15.220, de 26.9.2025 Publicada no DOU de 29 .9.2025 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
- Lei nº 15.219, de 24.9.2025 Publicada no DOU de 25 .9.2025 Institui o Dia de São Miguel Arcanjo .
- Lei nº 15.218, de 24.9.2025 Publicada no DOU de 25 .9.2025 Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte .
- Lei nº 15.217, de 22.9.2025 Publicada no DOU de 23 .9.2025 Confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.
- Lei nº 15.216, de 22.9.2025 Publicada no DOU de 23 .9.2025 Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas.
- nº 15.215, de 18.9.2025 Publicada no DOU de 19 .9.2025 Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
- Lei nº 15.214, de 18.9.2025 Publicada no DOU de 19 .9.2025 Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Lei nº 15.213, de 18.9.2025 Publicada no DOU de 19 .9.2025 Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
- Lei nº 15.212, de 18.9.2025 Publicada no DOU de 19 .9.2025 Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
- Lei nº 15.211, de 17.9.2025 Publicada no DOU de 17 .9.2025 - Edição extra Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Mensagem de veto
- Lei nº 15.210, de 16.9.2025 Publicada no DOU de 17 .9.2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) . Mensagem de veto
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| Presidência da República |
LEI Nº 15.218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
| Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. |
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado, anualmente, no mês de junho, no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Margareth Menezes da Purificação Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2025.
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Conteudo atualizado em 26/11/2025