- Voltar Navegação
- 9.994, de 24.7.2000
- 9.993, de 24.7.2000
- 9.992, de 24.7.2000
- 9.991, de 24.7.2000
- 9.990, de 21.7.2000
- 9.989, de 21.7.2000
- 9.988, de 19.7.2000
- 9.987, de 19.7.2000
- 9.986, de 18.7.2000
- 9.985, de 18.7.2000
- 9.984, de 17.7.2000
- 9.983, de 14.7.2000
- 9.982, de 14.7.2000
- 9.981, de 14.7.2000
- 9.980, de 5.7.2000
- 9.979, de 5.7.2000
- 9.978, de 5.7.2000
- 9.977, de 5.7.2000
- 9.976, de 3.7.2000
- 9.975, de 23.6.2000
- 9.974, de 6.6.2000
- 9.973, de 29.5.2000
- 9.972, de 25.5.2000
- 9.971, de 18.5.2000
- 9.970, de 17.5.2000
| Presidência da República |
LEI No 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000.
| Mensagem de Veto | Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 2o (VETADO)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2000
*
Conteudo atualizado em 20/04/2022
