- Voltar Navegação
- 8.690, de 27.7.93
- 8.689, de 27.7.93
- 8.688, de 21.7.93
- 8.687, de 20.7.93
- 8.686, de 20.7.93
- 8.685, de 20.7.93
- 8.684, de 16.7.93
- 8.683, de 15.7.93
- 8.682, de 14.7.93
- 8.681, de 13.7.93
- 8.680, de 13.7.93
- 8.679, de 13.7.93
- 8.678, de 13.7.93
- 8.677, de 13.7.93
- 8.676, de 13.7.93
- 8.675, de 7.7.93
- 8.674, de 6.7.93
- 8.673, de 6.7.93
- 8.672, de 6.7.93
- 8.671, de 6.7.93
- 8.670, de 30.6.93
- 8.669, de 30.6.93
- 8.668, de 25.6.93
- 8.667, de 24.6.93
- 8.666, de 21.6.93
| Presidência da República |
LEI Nº 8.675, DE 7 DE JULHO DE 1993.
Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A sede do Governo Federal será transferida simbolicamente para a Cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia, nos dias 15 e 16 de julho de 1993, datas da realização das reuniões de cúpula da III Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Art. 2º De acordo com o disposto nesta Lei, os atos e despachos do Presidente da República e dos Ministros de Estado, assinados nos dias 15 e 16 de julho de 1993, serão datados na cidade de Salvador, BA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1993
*
Conteudo atualizado em 10/12/2021
