Artigo 2 - Leis Ordinárias (2009) - 12.152, de 21.12.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.152, de 21.12.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, referente a Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.