| Presidência da República |
LEI No 74, DE 24 DE JUNHO DE 1935.
| Altera o anno lectivo corrente nas ultimas series dos cursos de ensino superior, no Estado do Rio Grande do Sul. |
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :
Art. 1º Nas ultimas series dos cursos de ensino superior, no Estado do Rio Grande do Sul, os trabalhos escolares deverão terminar, no corrente anno, até o dia 15 de setembro, sem prejuizo dos programmas e de todas as provas de habilitação exigidas em lei.
Art. 2º Para a execução do disposto no artigo anterior, no corrente anno e nas ultimas series dos cursos, poderão tornar-se diarias as aulas das diversas disciplinas, ficando supprimidas as ferias entre os periodos escolares e antecipadas, respectivamente, para a primeira quinzena de setembro e para os mezes de julho e setembro, a segunda prova parcial de direito e as segunda e terceira de medicina, odontologia e pharmacia.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO Vargas.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1935
Conteudo atualizado em 02/07/2022
