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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.177, DE 5 DE JUNHO DE 2023
| Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.696, de 2023 Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2023
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2202 | Defesa Agropecuária |
| 200.000.000 | ||||||
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| Atividades |
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| 2202 214Y | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA | 20 609 |
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| 200.000.000 |
| 2202 214Y 6500 | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário) | 20 609 |
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| 200.000.000 |
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| F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 3000 | 20.000.000 |
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| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 140.000.000 |
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| F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 3000 | 10.000.000 |
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| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 30.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 200.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 08/05/2025
