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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.183, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
|
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00 (cento e quarenta milhões duzentos e trinta mil e trezentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2023
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
| UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6011 | Cooperação com o Desenvolvimento Nacional |
| 140.230.300 | ||||||
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| Atividades |
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| 6011 21EM | Emprego das Forças Armadas em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas | 05 423 |
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| 140.230.300 |
| 6011 21EM 6500 | Emprego das Forças Armadas em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 05 423 |
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| 140.230.300 |
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| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 140.230.300 |
| TOTAL - FISCAL | 140.230.300 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 140.230.300 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 03/08/2023
