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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.196, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
| Exposição de Motivos Vigência encerrada Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2023 - Edição extra
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
| UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 6012 | Defesa Nacional |
| 50.000.000 | ||||||
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| Atividades |
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| 6012 21GY | Emprego do Comando da Aeronáutica em transporte aéreo logístico de pessoas, animais domésticos e materiais e apoio humanitário na região de conflito no Oriente Médio | 05 151 |
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| 50.000.000 |
| 6012 21GY 6500 | Emprego do Comando da Aeronáutica em transporte aéreo logístico de pessoas, animais domésticos e materiais e apoio humanitário na região de conflito no Oriente Médio - Nacional (Crédito Extraordinário) | 05 151 |
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| 50.000.000 |
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| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 50.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 13/03/2025
