MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.225, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.

Voltar Navegação

1 2 3 4

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.225, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.

×Conteúdo atualizado em 24/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.225, DE 24 DE MAIO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00 (seis bilhões seiscentos e noventa e oito milhões novecentos e vinte e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1144	Agropecuária Sustentável								1.920.514.000
	Operações Especiais
1144 0299	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)	20 605							1.920.514.000
1144 0299 6502	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 605							1.920.514.000
			F	3-ODC	2	91	0	3000	1.920.514.000
TOTAL - FISCAL									1.920.514.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.920.514.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								20.000.000
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	21 122							20.000.000
0032 2000 6503	Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	21 122							20.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	20.000.000
5636	Abastecimento e Soberania Alimentar								4.758.409.000
	Atividades
5636 2130	Formação de Estoques Públicos - AGF	20 605							4.758.409.000
5636 2130 6501	Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 605							4.758.409.000
	Produto adquirido (tonelada): 895.965		F	3-ODC	2	90	0	3000	4.758.409.000
TOTAL - FISCAL									4.778.409.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.778.409.000

Conteudo atualizado em 24/06/2024