MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.256, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.256, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Exposição de Motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2024~~

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								10.000.000
	Atividades
2318 20L9	Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos	22 182							4.000.000
2318 20L9 6500	Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	22 182							4.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3045	2.080.000
			F	4-INV	2	90	0	3045	1.920.000
2318 20LA	Mapeamentos voltados para a Prevenção de Desastres	22 182							6.000.000
2318 20LA 6500	Mapeamentos voltados para a Prevenção de Desastres - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	22 182							6.000.000
	Mapeamento realizado (unidade): 93		F	3-ODC	2	90	0	3045	2.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3045	4.000.000
TOTAL - FISCAL									10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								500.000.000
	Operações Especiais
0909 00ED	Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito	28 846							500.000.000
0909 00ED 6501	Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							500.000.000
			F	5-IFI	2	90	0	3000	500.000.000
TOTAL - FISCAL									500.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000.000

Conteudo atualizado em 13/10/2025