| Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 13.012, de 2014 Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2014
| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
| UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2058 | Política Nacional de Defesa | 200.000.000 | |||||||
| Projetos |
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| 05 153 | 2058 14VW | Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro | 200.000.000 | ||||||
| 05 153 | 2058 14VW 6500 | Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário) | 200.000.000 | ||||||
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 138.249.660 | ||
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 61.750.340 | ||
| TOTAL – FISCAL | 200.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000.000 | ||||||||
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| ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
| UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 4.900.000.000 | |||||||
| Operações Especiais |
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| 12 694 | 0902 00IG | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES | 4.900.000.000 | ||||||
| 12 694 | 0902 00IG 6503 | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) | 4.900.000.000 | ||||||
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| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 300 | 4.900.000.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 4.900.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.900.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 15/03/2025
