Súmulas do STF - Súmula 515 - Recurso. Ação rescisória. Incompetência do STF. Ausência de prequestionamento
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
